jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
    Adicione tópicos

    CAE aprova limite a pagamento antecipado em contrato com administração pública

    Senado
    Publicado por Senado
    há 4 anos

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) proposta que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública. O Projeto de Lei da Câmara 169/2015 foi inspirado nas investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito dos Correios e do Mensalão. Conforme o autor, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), empresas do publicitário Marcos Valério, condenado por desvios no Mensalão, receberam pagamentos substanciais antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas.

    A ideia original de Thame foi proibir taxativamente a antecipação de pagamentos. Entretanto, emenda do relator na CAE, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), permite o pagamento antecipado de forma excepcional, “se houver previsão editalícia e garantias efetivas” da realização integral e satisfatória do objeto do contrato. Segundo Ferraço, tanto a Controladoria-Geral da União quanto o Tribunal de Contas da União admitem pagamento antecipado nessas hipóteses.

    O projeto altera a Lei de Licitações (8.666/1993) na parte relativa ao edital e ao pagamento. Com a decisão da CAE, a proposta seguirá para deliberação do Plenário do Senado.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)