Dê sua opinião: Maioridade deve ser reduzida para 15 anos em casos de estupro e assassinato
Chegou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado mais uma ideia legislativa apresentada por meio do portal e-Cidadania e que recebeu mais de 20 mil manifestações de apoio dos internautas – número necessário para que uma ideia seja encaminhada para exame dos senadores.
Transformada em Sugestão Legislativa 12/2017, a ideia pede a redução da maioridade penal para 15 anos de idade nos casos de estupro e de homicídio. Na CDH, a SUG 12/2017 aguarda designação de relator, que deverá opinar pela sua transformação em projeto de lei ou pelo seu arquivamento.
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Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira
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5 Comentários
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O grande erro está em demarcar limites de idade.
Existem leis, existem juízes e assim, cada caso pode ser tratado como cada caso, deste modo contribuindo para que a justiça seja atingida.
Maioridade penal: Responsabilidade, sem limite de idade. continuar lendo
Penso que essa visão de diminuição de maioridade penal está no caminho errado. Não faz diferença reduzir a maioridade penal se o sistema prisional não comporta nem quem já está preso e o sistema judiciário leva anos para julgar um caso e mesmo assim permite uma infinidade de recursos que no final das contas não dá em nada. É um equivoco achar que não existe punição para adolescentes infratores. Existe sim. O que não existem são os meios adequados para a aplicação dessas punições e, na falta deles, nada se faz. O que eu defendo é que não só os adolescentes, mas todos os criminosos sejam efetivamente julgados e sentenciados em tempo razoável e que possam cumprir suas sentenças com a dignidade que um Estado de Direito tem por obrigação fornecer. A impunidade ou a sensação dela é pior do leis fortíssimas no papel que não surtem efeito. Diminui a maioridade penal para 15 anos, beleza, mas eu já estou trabalhando com traficantezinhos na minha cidade de doze, treze anos!!! Vai diminuir a maioridade penal até quanto? Não é isso que resolve. O precisava era esse traficantezinho ser levado para uma instituição adequada, com muita educação, disciplina, aprrendizado e ter a oportunidade de sair de lá melhor, o que não é possível acontecer hoje (nem nos próximos anos, infelizmente).
Entretanto, penso que é passado da hora de atualizar algumas coisas referentes a punições no ECA. Em casos de homicídios, estupros e afins, o adolescente infrator podia certamente receber sentenças mais duras. Poderia muito bem ser julgado pelo código penal e pelo CPP como adulto e ter descontada a pena e um certo valor pela sua menoridade. Poderia cumprir parte fechado até os 18 ou 21, como é hoje, mas permanecer por uma periodo mais longo de condicional ou coisa parecida e com obrigação sem discutir de estudar e trabalhar, Essa situação de matar, fica internado até os 18 e sai "limpinho" como se nada tivesse acontecido também não é justo. continuar lendo
O que precisa realmente terminar é o prende solta. O juiz condena, porém de nada vale.
Se condenado deveria sair preso da audiência e poder recorrer PRESO, dentro de um prazo de 30 dias. Caso o recurso não fosse julgado no prazo estipulado o juiz seria destituído/substituído/afastado.
Dizer que há muitos processos, sim há. Porém a justiça que se aparelhe para cumprir a sua parte. Quanto ao STF, deveria somente analisar atos que ferissem a constituição e não virar um "mercado" da justiça. Se em primeira instância condenou, em segunda manteve, caso encerrado.
Nenhum recurso por inconformismo.
Quanto à idade, sim sou a favor de que o criminoso possa ser condenado e punido pelo seu crime, independente da idade, a partir de ter consciência de seus atos. Hoje em dia quinze anos é uma idade que todos sabem o que é certo e o que é errado.
Para aperfeiçoar a justiça, deveria ser ensinado cidadania e comportamento social no primeiro grau. continuar lendo
"Para aperfeiçoar a justiça, deveria ser ensinado cidadania e comportamento social no primeiro grau."
Eu vou mais longe: eu defendo que deveria existir o ensino de Direito e Administração (inclusive do tempo e do dinheiro) desde as primeiras sérias do ensino fundamental. Isso não inviabilizaria o ensino dessas materiais que. na verdade receberiam alunos num nível muito mais alto. E, especificamente no ensino de direito, penso que parte do estágio devia ser obrigatório em delegacias e quarteis, que é onde a vida real das pessoas realmente acontecem. Hoje os alunos de direito ficam se matando para fazer estágio apenas em fóruns e têm um enorme preconceito em relação ás polícias, com exceção daqueles que pretendem seguir uma carreira policial, mas o fato é que todos os profissionais de direito vão se envolver com área criminal de um jeito ou de outro e se aprendessem desde a faculdade como as leis que eles estudam não funcionam tão bem quanto as teorias lindas eles, quando estivessem decidindo as coisas saberiam como fazer melhor. continuar lendo
Evidente que sim! Não percebem que os sujeitos se aproveitam do fato de serem "de menor"? E matam, e roubam, e estupram conscientes da impunidade. Sob a luz da realidade não tem como não dizer sim. Quem diz não pode um dia cair na própria armadilha ideológica. Só ideologias atrasadas ousam dizer que menores não sabem o que fazem em 2017 DC. continuar lendo