Acesso de trabalhador à Justiça com a reforma preocupa Ferraço

Em sessão temática sobre a reforma trabalhista, nesta quinta-feira (11), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) questionou o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a afirmação de que o PLC 38/2017 dificulta o acesso dos trabalhadores à Justiça. Para o senador, trata-se de uma questão essencial, porque inviabilizar o acesso da pessoa mais desprotegida à Justiça do Trabalho "é muito perverso".

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite aos juízes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da Justiça gratuita a quem ganha até dois salários mínimos ou a quem declarar não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Com a reforma, segundo Ferraço, esse benefício poderá ser concedido pelos juízes apenas para aqueles que ganham até 40% do limite máximo de aposentadoria do INSS (R$ 5.531,31) e àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Em resposta, o ministro citou entre o conjunto de regras que "fecham o acesso" do trabalhador à Justiça a obrigação de pagar honorários de perícias, que antes eram suportados pela União no caso dos beneficiários da Justiça gratuita. Além disso, segundo Delgado, o trabalhador nessas condições terá de pagar os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora por aquele que perdeu a causa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)