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21 de Novembro de 2017
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    Senado pode concluir votação da PEC do foro privilegiado

    Senado
    Publicado por Senado
    há 6 meses

    Pode ser votada na próxima semana, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. A pauta do Plenário está trancada por três medidas provisórias, o que impede a votação de projetos de lei ordinária, mas as PECs não se sujeitam ao trancamento.

    Aprovada em primeiro turno no final de abril, a PEC 10/2013 extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

    Isso significa que o texto acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

    As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

    Medidas Provisórias

    As três medidas provisórias que trancam a pauta do Senado precisam ser votadas até o dia 29 de maio para não perderem a validade. Todas foram aprovadas na última semana pela Câmara dos Deputados com mudanças e serão analisadas na forma de projetos de lei de conversão.

    A MP 756/2016 altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, localizado nos municípios de Itaituba e Novo Progresso, ambos no Pará, e da Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). Também cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim. A MP estabelece ainda que as áreas rurais ocupadas e incidentes na área da APA, poderão ser regularizadas, em conformidade com a legislação fundiária.

    Já a MP 757/2016 cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) destina-se a custear o poder de polícia da Suframa no controle da importação de mercadorias estrangeiras e na expedição dos diversos registros necessários à operação das empresas incentivadas . Já a Taxa de Serviços (TS) remunera a prestação de serviços pela autarquia. O texto veda o contingenciamento (bloqueio) dos recursos provenientes da arrecadação dessas taxas, administrados pela Suframa

    A MP 758/2016, por sua vez, altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós para adequá-los à passagem da estrada de ferro EF-170, que ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio. O texto é polêmico e críticos da medida consideram que as mudanças fragilizam a proteção ambiental na região, marcada por conflitos pela terra, com invasões de áreas indígenas e de conservação.

    Outros textos

    Outro item não sujeito ao trancamento da pauta é o projeto que estabelece a criação de comitês de transição de governo nas administrações públicas de todos os níveis (federal, estadual e municipal) a cada troca de chefe do Poder Executivo. O PLS 55/2017 Complementar acrescenta essa determinação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto estabelece como obrigação do chefe do Executivo que está de saída a criação do comitê, que deve ter integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal e contar com pelo menos dois membros indicados pelo candidato eleito. Será dever do comitê apresentar ao novo governante a situação da gestão que termina.

    Outros textos na pauta são a PEC 64/2016, que torna o estupro um crime imprescritível; a PEC 77/2015, que cria um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios; a PEC 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano mesmo sem aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a PEC 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas, tornando-os órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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