Decisões de órgãos internacionais de direitos humanos relativas ao Brasil deverão ser cumpridas imediatamente

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que determina que decisões de tribunais e órgãos internacionais de direitos humanos, relativas à responsabilidades do Estado brasileiro e fruto de acordos assinados pelo país, devem produzir efeitos imediatamente em nosso sistema jurídico (PLS 220/2016).

O texto aprovado na CRE foi relatado por Antonio Anastasia (PSDB-MG), e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto determina ainda que o cumprimento das sentenças independe de homologação interna, não podendo deixar de serem cumpridas mesmo diante de prescrição, coisa julgada, decadência, anistia ou qualquer outro motivo.

A proposta também deixa claro que as ações judiciais de implementação das sentenças deverão ter prioridade sobre todos os outros atos judiciais, ressalvados mandados de segurança e habeas corpus.

Um outro artigo explicita que as decisões dos organismos internacionais de direitos humanos que versarem sobre a abertura de nova investigação ou a reabertura de investigações criminais já arquivadas, também deverão ser cumpridas imediatamente pelo Ministério Público brasileiro, sem qualquer exigência adicional.

No que se trata de indenizações, o valor a ser fixado também deverá respeitar parâmetros fixados pelos órgãos internacionais, e o pagamento será feito em 90 dias.

Na área administrativa, recebida a sentença proferida pelo tribunal internacional, a Advocacia-Geral da União deverá instaurar e concluir o referido processo em no máximo 60 dias, prorrogável por igual período somente em casos justificáveis.

Atentado em Manchester

Durante a reunião, também foi aprovado um voto de profundo pesar em razão do atentado terrorista em Manchester (Reino Unido) ocorrido na terça-feira, que resultou na morte de 22 pessoas, entre elas crianças e adolescentes.

A iniciativa foi do presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTC-AL), que classificou o ato terrorista de "algo profundamente abominável". Este voto de profundo pesar seguiu ao Plenário, e será encaminhado posteriormente à embaixada do Reino Unido no Brasil.

Também por iniciativa de Collor, foi aprovado um voto de solidariedade às vítimas da grande fome que assolou a Ucrânia há 85 anos. Esse voto de solidariedade também segue ao Plenário e deverá ser encaminhado posteriormente à embaixada da Ucrânia.

Também foram aprovados acordos assinados pelo governo brasileiro com a Organização Internacional de Propriedade Intelectual (PDS 18/2017) para a abertura de um escritório do órgão no Brasil, com Honduras (PDS 19/2017), sobre trabalho remunerado por parte de dependentes do pessoal diplomático) e com Gana (PDS 12/2017), também relativo à trabalho de dependentes do corpo diplomático).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)