Dê sua opinião: PEC permite revogação de mandato de presidente por voto popular
Consta da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2015, que cria a possibilidade de revogação (também conhecida como recall) dos mandatos de presidente da República, governador, prefeito, senador, deputados (federal, estadual ou distrital) e vereador pelos eleitores. A proposta é de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), mas recebeu substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O substitutivo de Anastasia restringe o recall ao cargo de presidente da República, que poderá ter seu mandato revogado a partir de proposta assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores que compareceram à última eleição presidencial. A apresentação do pedido de recall será permitida apenas no segundo e no terceiro anos do mandato, sempre proibida nos demais. A proposta de revogação deverá ser examinada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sucessiva e separadamente, e considerada aprovada se alcançar o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas.
Com a aprovação do Congresso, seria então convocado um referendo popular para revogar o mandato do presidente. Se a população decidir pela revogação, o cargo será declarado vago, e a substituição se dará conforme o que já determina a Constituição, ou seja, será empossado o vice-presidente da República, ou, estando esse cargo vago, o presidente da Câmara dos Deputados, que deverá convocar eleições diretas ou indiretas, dependendo do momento em que a revogação ocorrer.
Qual a sua opinião sobre a PEC? Vote: http://bit.ly/PEC21-2015
Todas as propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www12.senado.leg.br/ecidadania.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
2 Comentários
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Sabe quando se tem uma péssima ideia? Bem, aí está uma delas.
Imagina se FHC com as privatizações tivesse o mandato revogado... Ninguém hoje teria internet, telefone seria um luxo... Imagina um presidente que resolve privatizar Petrobrás, Banco do Brasil, CEF... Basta que os funcionários se juntem e deponham o presidente...
Partidos bem organizados podem depor um presidente, basta que convoque os afiliados como se fosse uma manifestação popular. E aí, como fica? continuar lendo
Sou a favor do “recall” para todos os cargos eletivos. Ele é, inclusive, adotado em vários municípios americanos, segundo nos informa o site “Âmbito Jurídico.com”. Segundo artigo publicado nesse site, o “recall” foi introduzido em 1903 na Carta de Los Angeles por Theodore Roosevelt, fazendo parte do programa do “movimento progressivo”. Penso, porém, que, na esfera federal, melhor seria a adoção do parlamentarismo, pois as crises políticas costumam ser absorvidas pelo sistema sem grandes traumas. A par disso, a quebra de confiança no gabinete de governo demanda eleições gerais para composição de maioria no parlamento. Tal procedimento, na prática, assemelha-se a uma espécie de recall. De toda sorte, as crises políticas pelas quais passou o país nos últimos trinta anos recomendam, mais do que nunca, a possibilidade de autoridades corruptas serem defenestradas de seus cargos sem maior burocracia. Aliás, a maioria das crises políticas no mundo deita raízes na corrupção e o parlamentarismo, se não é remédio para todos os males, no caso brasileiro, parece-me uma ideia providencial. continuar lendo