TCU entrega a Eunício parecer sobre as contas do governo de 2016

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro, e o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, entregaram nesta quarta-feira (28) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o parecer prévio das contas do governo referente ao ano de 2016.

O TCU recomendou a aprovação das contas com ressalvas. Segundo o ministro Bruno Dantas, foi encontrada uma série de irregularidades, mas sem gravidade suficiente para justificar a rejeição das contas. Como 2016 foi um ano atípico, presidido pela presidente Dilma Rousseff de janeiro a maio, e, pelo presidente Michel Temer de maio a dezembro, foram produzidos dois pareceres.

- Nós apresentamos um parecer para a presidente Dilma Rousseff, correspondente à execução orçamentária no período de janeiro até o começo de maio, e um segundo parecer com relação ao presidente Michel Temer, de maio até dezembro. Com relação ao balanço geral da União, a responsabilidade é daquele presidente que fecha o balanço em 31 de dezembro de 2016, que foi o presidente Michel Temer. Portanto, foi apenas um parecer relativo ao balanço geral da União - explicou o relator.

Dantas apontou como ressalva mais significativa, em ambos os pareceres, a adoção de uma política de concessão de benefícios tributários identificada, pelo TCU, com infração tanto à Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

- Ao longo dos últimos dez anos, uma série de medidas provisórias e de leis concederam benefícios tributários para determinados setores da economia brasileira e isso, em última análise, representa a criação de algo parecido com uma despesa, porém sem a transparência de uma despesa - afirmou.

Segundo o relator do processo, é muito difícil estimar, ao longo do tempo, quanto os benefícios tributários representam de queda de arrecadação, mas classificou a soma como “explosiva”, porque a receita já está baixa e ainda devem ser descontadas as isenções. De acordo com Dantas, a estimativa do acumulado nos últimos anos com as concessões corresponde a cerca de R$ 390 bilhões.

O benefício tributário vem sendo concedido a diferentes setores da economia por meio de medidas provisórias e leis aprovadas no Congresso. No ano passado, foram duas medidas provisórias e três leis. Para solucionar esse problema, o TCU recomenda que sejam feitas estimativas de renúncia de receita.

- O tribunal entende que é necessário que o Congresso Nacional, ao analisar esses projetos de lei que concedem isenções tributárias, exija do governo uma estimativa de gastos e que haja também uma limitação temporal dessas concessões. Por que isso? Porque essa limitação temporal permite que o Congresso reavalie, de tempos em tempos, os benefícios para a sociedade e o impacto financeiro de cada isenção dessa - argumentou Bruno Dantas.

O parecer do TCU serve para orientar os parlamentares no julgamento das contas do governo. É papel constitucional do Congresso julgar as contas do presidente da República. A matéria vai ser apreciada primeiro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e, depois, no Plenário do Congresso Nacional. Quanto às recomendações do TCU, o presidente do Senado disse que serão tomadas as providências necessárias.

- Isso [concessões tributárias] é um assunto que o TCU nos levantou pela primeira vez aqui e, obviamente, que nós vamos ter uma recomendação à Comissão de Orçamento para que as providências sejam efetivamente tomadas e que o governo, seja esse, sejam os futuros governantes desse país, tenham cuidado com o orçamento e o respeito para com as leis e o Congresso Nacional - afirmou Eunício.

Comissões técnicas

Com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional e à sociedade civil informações quantitativas e qualitativas sobre políticas públicas de responsabilidade do governo federal, o TCU implementou a elaboração de relatórios sistêmicos de fiscalização em diversos setores. Três desses documentos foram entregues, nesta quarta-feira, para análise em três comissões do Senado.

Segundo o presidente do Tribunal, ministro Raimundo Carreiro, a finalidade das auditorias é oferecer aos parlamentares elementos que permitam identificar obstáculos, encontrar oportunidades e propor soluções de melhoria na formulação e na implementação de políticas públicas.

O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), recebeu uma avaliação sobre segurança pública; a presidente da Comissão de Assuntos Sociais, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), um relatório sobre a saúde no Brasil; e o vice-presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), recebeu um parecer sobre o setor de telecomunicações.

- Nós vamos dar prosseguimento para que as comissões façam as audiências públicas e esclareçam para o TCU e para a população brasileira o que aconteceu - disse o presidente do Senado sobre os relatórios de fiscalização.

Com informações Assessoria da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)