MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), fará apenas uma audiência pública. Os parlamentares aprovaram nesta quarta-feira (28) a unificação de todos os requerimentos para realizar o encontro na próxima terça-feira (4). Está prevista a participação de representantes do Ministério da Fazenda e do setor produtivo.

O Pert regulariza os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Na opinião do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), a medida é, atualmente, a principal pauta da economia, uma vez que permite que pessoas físicas e jurídicas possam recuperar suas finanças e retomar os investimentos.

— Geralmente, a dívida sofre multas e juros que a fazem se multiplicar por seis, e a transformam em algo impagável. Então o nosso texto, já acordado com o governo e compactuado com todo o Congresso, permite um alento, um parcelamento em um prazo [razoável] ou uma redução considerável de multa e juros para aqueles que tiverem condições de pagar à vista — disse.

Newton Cardoso Jr. lembrou que a MP 783 substitui a MP 766, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso. Ele considera que o novo texto traz avanços, uma vez que já existe consenso entre o governo e os parlamentares.

A proposta recebeu mais de 300 emendas e o relator adiantou que não pretende acolher todas.

— Lógico que cada parlamentar tem o seu direito aqui preservado e garantido de fazer o destaque daquilo que entende necessário ser acrescentado ao texto, e isso pode acontecer — ressalvou.

De acordo com a MP, os contribuintes que aderiram à renegociação aberta pela MP 766 poderão migrar para o novo programa. Newton Cardoso Jr. pretende colocar seu relatório em votação ainda no mês de julho.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)