Aprovado na CCT projeto que veda contingenciar recursos dos fundos de telecomunicação

A proposta que veda o contingenciamento de recursos dos fundos setoriais de telecomunicação e permite sua destinação a empresas privadas foi aprovada nesta quarta-feira (23) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O Projeto de Lei do Senado 125/2017 proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2020, o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Funtel).

Segundo o autor da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), praticamente todo o montante arrecadado pelos fundos tem sido contingenciado pelo governo federal desde sua criação.

“Segundo recente relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), dos R$ 20,5 bilhões arrecadados entre 2001 e 2016, o montante efetivamente aplicado para a universalização dos serviços de telecomunicações, razão de ser do Fundo, corresponde a R$ 341 mil, ou seja, menos de 0,002% dos recursos arrecadados”, apontou Otto ao justificar o projeto.

Empresas privadas

Pela legislação atual, empresas privadas que prestam serviços de internet em banda larga ou de telefonia móvel não podem acessar os recursos dos fundos para expandir sua área de cobertura. Apenas a telefonia fixa — único serviço de telecomunicações prestado sob regime público no Brasil — pode se beneficiar dos recursos dos fundos.

Na avaliação do relator da matéria na comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), a proposta poderá viabilizar a expansão dos serviços de telecomunicações no Brasil, especialmente na ampliação da cobertura e melhoria da qualidade de internet de banda larga nas regiões menos desenvolvidas.

Omar acatou emenda do senador Jorge Viana (PT-AC) que prevê a aplicação descentralizada dos recursos dos fundos setoriais, em benefício de estados e municípios.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)