Reforma política dominou debates no Senado esta semana

Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Financiamento de campanhas

PLS 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O texto, do senador Ronaldo Caiado (DEM-G), acaba com a propaganda eleitoral gratuita nas emissoras privadas e determina que o fundo será formado pelos impostos que essas emissoras deixam de pagar como compensação por exibir os programas eleitorais e partidários. A proposta é uma alternativa à criação do fundo público de R$ 3,6 bilhões, em discussão na Câmara dos Deputados.

Cláusula de barreira

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que pautará de imediato, se preciso, a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece cláusula de barreira aos partidos e termina com coligações partidárias nas eleições proporcionais. A PEC 282/2016 já passou pela análise dos senadores e está numa comissão especial da Câmara. Se os deputados a alterarem, o texto volta ao Senado.

Reforma política

O presidente do Senado também declarou que a reforma política em tramitação no Parlamento deve escutar a vontade do eleitor. Nesse sentido, disse, a reforma não pode ser “para uma única eleição” e deve permitir o fortalecimento dos partidos e da governabilidade.

Paraguai

O aprofundamento da cooperação econômica entre Brasil e Paraguai foi o tema central da visita do presidente do Paraguai, Horácio Cartes, ao Congresso Nacional, na segunda-feira (21). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, reiterou a disposição do Parlamento brasileiro em contribuir com leis que possam ajudar a abrir a economia sul-americana.

Cartes assinou o livro de honra do Senado e conversou com os senadores. Ele lembrou que se prevê um crescimento de mais de 4% da economia paraguaia este ano. Esse índice poderia ser ainda maior se o Brasil não estivesse em crise econômica, afirmou.

Apelo

Representantes de produtores de camarão pediram o apoio de Eunicio Oliveira para que a Medida Provisória (MPV) 782/2017, que alterou a organização de órgãos da Presidência da República e dos ministérios, seja modificada. Os produtores querem que o controle de sanidade dos crustáceos seja transferido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a exemplo do que a MP determina para a política nacional pesqueira.

Eunicio orientou os produtores a procurarem o relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para conversar sobre o assunto.

Sigilo no BNDES

Os senadores rejeitaram em Plenário a urgência para tramitação do projeto de lei que acaba com o sigilo bancário das operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O requerimento foi apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do Projeto de Lei do Senado 7/2016 — Complementar, que trata do tema. A urgência foi derrubada por 33 votos contrários, 16 favoráveis e uma abstenção.

Reforma da Previdência

Participantes de audiência pública promovida pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação. Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há a sonegação chega a cerca de 27% dos valores a serem arrecadadoa, o que alcança um montante de R$ 500 bilhões. Para ele, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.

Mauro José da Silva, diretor de Estudos Técnicos da Unafisco, destacou que a reforma fere o princípio da proporcionalidade, ao realizar mudanças previdenciárias com retirada de direitos sem antes apresentar alternativas menos danosas à sociedade.

FPM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015, que flexibiliza a retenção de receitas tributárias que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a PEC, uma parcela das verbas municipais será retida para compensar uma eventual redução futura nos repasses do FPM.

Os valores para essa reserva não poderão ser retidos ou administrados pela União ou pelos estados. O gestor público que não respeitar as regras de utilização dessa reserva sofrerá punição legal. A proposta segue para o Plenário.

Transporte clandestino

A CCJ também aprovou o PLS 569/2015, que aumenta a pena por transporte clandestino de passageiros. No caso do transporte não licenciado de pessoas, a infração passa de média a gravíssima. O motorista ainda pode ter suspenso o direito de dirigir e o recolhimento da habilitação.

Pelo texto, quando o transporte irregular for de bens, permanecem a classificação da infração como média e a penalidade de multa. O projeto, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), elimina a previsão de apreensão do veículo, substituindo sua remoção por apenas retenção. Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara.

Lei Maria da Penha

Foi aprovada pela CCJ emenda que substitui, em todo o texto do Projeto de Lei da Câmara 7/2016 – que modifica a Lei Maria da Penha – o uso dos termos “mulher em situação de violência doméstica” pela expressão “vítima de violência doméstica”. O projeto agora volta ao Plenário, para análise em regime de urgência, também aprovada na CCJ.

Lei das Teles

Na quinta-feira, 24, Eunício Oliveira recebeu o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. O ministro esteve acompanhado de representantes dos diferentes setores de telecomunicações, preocupados com a votação do Projeto de Lei da Câmara 70/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações. Inicialmente encaminhado à sanção, o texto foi alvo de um recurso da oposição junto ao Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares alegaram que a Mesa havia desconsiderado recurso para a votação em Plenário. O projeto fora aprovado em caráter terminativo pela então Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.

O STF decidiu devolver o PLC 79/2016 ao Senado. E Eunício pediu que a corte esclarecesse qual procedimento deve ser adotado: votação no Plenário ou encaminhamento para sanção presidencial. Segundo Eunício, se o Supremo determinar que a matéria deve ser votada no Plenário, ele não terá dificuldade em pautá-la.

Recondução

O procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior teve seu nome aprovado para exercer novo mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 21 votos favoráveis e um contra, na CCJ. A mensagem presidencial que trata da recondução, por mais dois anos, segue agora a Plenário, para decisão final.

Preços de livros

A CCJ aprovou Projeto de Lei do Senado 49/2015 , da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que institui uma política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. A proposta recebeu parecer favorável, com 16 emendas, do relator, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Transporte público

Foi aprovada na CCJ a PEC 65/2015, que transfere para a União a exploração dos serviços de transporte de passageiros entre os municípios do entorno do Distrito Federal e Brasília. A iniciativa é do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que usa como argumento, em defesa da transferência, “a péssima qualidade dos serviços de transporte hoje prestados”. A intenção é repassar para a União a responsabilidade pela implantação e operação do sistema.

A PEC segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Suspensão

A CCJ suspendeu a execução de dispositivo legal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, aprovou o Ofício 26/2015, transformado em resolução do Senado, que acaba com o direito de oficiais de justiça do município de São Paulo de estacionar gratuitamente em vias secundárias e nas áreas em que se estabeleceu estacionamento rotativo pago, denominado na cidade de São Paulo como Zonas Azuis. A matéria é terminativa na comissão e vai à promulgação.

Funrural

O Projeto de Resolução do Senado 13/2017, que beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), passou na CCJ. O texto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo STF em 2010 e 2011. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode passar por apreciação em Plenário.

Indicações

A CCJ iniciou a análise das sete indicações feitas pelas lideranças partidárias para a vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cuja escolha é prerrogativa do Senado Federal. O primeiro nome a ser analisado foi o do atual secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Também estão prontas para deliberação as indicações de Sérgio Santos Rodrigues, advogado; Erick Bill Vidigal, subchefe adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e Heverton Alves de Aguiar. Todos serão sabatinados nas próximas semanas.

Pesquisa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 16/2015, que autoriza acordos entre fundações privadas e instituições de ensino superior público, para apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O texto estipula que só a partir de 2021 será possível abater no Imposto de Renda (IR) as doações a essas fundações.

Como o texto aprovado é substitutivo, a matéria precisa ser votada em turno suplementar na CAE.

Doação

Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projeto segundo o qual equipamentos de informática apreendidos em ações de fiscalização nas aduanas, entregues à Fazenda Nacional ou mesmo abandonados, devam ser destinados para as escolas públicas municipais, estaduais e federais (PLC 123/2015). A matéria segue para a análise da CAE.

Dia do Ciclista

Também foi aprovado na CE o projeto do deputado Lúcio Vale (PR-PA) que estabelece a data de 19 de agosto como o Dia Nacional do Ciclista (PLC 76/2017).

Acordo de defesa

O Senado aprovou projeto que ratifica acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suécia, em 2014, para cooperação na área de Defesa (PDS 112/2017). Um dos objetivos do acordo é priorizar as áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição mútua de produtos e serviços.

Programação monetária

O Plenário aprovou três projetos que contêm as programações monetárias do governo federal para os dois primeiros trimestres deste ano. As matérias seguem agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A programação monetária contém estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, metas indicativas de sua evolução trimestral e descrição sucinta das perspectivas da economia nacional para o trimestre e para o ano em questão. O PDS 118/2017 trata do primeiro trimestre deste ano e, o PDS 119/2017, é sobre o segundo trimestre de 2017.

Registros

Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A Medida Provisória (MPV) 776/2017, com este objetivo, foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2017. Modificado no Plenário do Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados.

Simples Municipal

Duas propostas de emenda à Constituição passaram por novas sessões de discussão em Plenário, na terça-feira (22). A PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, teve a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A proposta simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte.

Já a PEC 4/2017, que proíbe filiação partidária nos dois anos anteriores à posse de membros da Justiça Eleitoral, passou pela quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por dois turnos de votação no Senado, com cinco sessões de discussão no primeiro turno e outras três sessões no segundo turno. Para aprovação, são necessários 49 votos em cada uma das duas votações. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Mercosul e Aladi

O Plenário do Senado aprovou a indicação do diplomata Bruno de Risios Bath para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), em Montevidéu. A indicação foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada. Entre os países que fazem parte da Aladi, o Brasil tem superavit comercial e detém 85% de produtos manufaturados ou semimanufaturados na pauta exportadora.

ANS

Na quarta-feira, 23, também foi aprovada em Plenário a indicação do advogado Rodrigo Rodrigues de Aguiar para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ele assume a vaga decorrente da renúncia de Martha Regina de Oliveira, que estava no cargo desde 2014.

Gratuidade

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que garante o tratamento, pelo Sistema Único de Saúde, de doenças neuromusculares com paralisia motora (PLC 42/2017). Pela matéria, pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora receberão medicamentos e equipamentos essenciais para sua sobrevivência do SUS, inclusive aqueles necessários às morbidades a elas relacionadas. O texto segue para o Plenário do Senado.

Estatuto da Segurança Privada

A CAS retirou de pauta o substitutivo da Câmara ao projeto que o Estatuto da Segurança Privada. A proposta (SCD 6/2016) teve a votação adiada após manifestações dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS).

Uber

Foi aprovada na CAS, e terá a data definida posteriormente, a realização de uma audiência pública para discutir o projeto que regulamenta o transporte individual privado de passageiros (PLS 726/2015 e PLS 530/2015 e PLC 28/2017 tramitam em conjunto). Participarão deste debate representantes da empresa Uber, do governo e da categoria dos taxistas, dentre outros.

Subcomissão

A criação da Subcomissão das Doenças Raras também foi aprovada na CAS. O colegiado funcionará até dezembro de 2018, com cinco senadores, e terá como missão propor iniciativas visando a promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, aprimorando a legislação relacionada ao assunto.

Trabalho escravo e infantil

Cortes determinados pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho ameaçam interromper as fiscalizações para o combate ao trabalho escravo e infantil em todo o país até o final do ano. A situação foi denunciada em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Como tentativa de solução para a crise, será solicitada, com urgência, um encontro da comissão com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Voluntariado

A CDH aprovou sugestão legislativa que pede o reconhecimento de experiências extraescolares, como trabalho voluntário e medalhas olímpicas acadêmicas, nos processos seletivos das instituições de ensino superior. De acordo com o texto (SUG) 2/2016, as instituições de ensino superior deverão reconhecer essas experiências extraescolares dos candidatos aos cursos de graduação, concedendo um bônus em seus processos seletivos. Esse bônus, no entanto, não poderá ultrapassar 2% da nota final do candidato.

A sugestão legislativa foi apresentada por estudantes que participaram da edição de 2016 do projeto Jovem Senador.

Incitação ao estupro

A sugestão de anistia ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O deputado é réu em ação penal que está sendo julgada pelo STF pelo crime de incitação ao estupro. Em 2014, ele afirmou que “não estupraria” a deputada Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não merece”. Uma sugestão legislativa apresentada pelo Portal e-Cidadania do Senado Federal (SUG 11/2017) pedia anistia para o deputado, e classificando como “perseguição” a decisão do Supremo de processá-lo.

A sugestão teve o apoio de 20 mil pessoas e, por isso, entrou na pauta da CDH. No entanto, os senadores rejeitaram a proposta, votando de acordo com a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), com o argumento de que o Legislativo não pode interferir em um julgamento que só cabe ao STF.

Outras sugestões

A CDH também rejeitou a Sugestão 7/2017 para tornar a falsa comunicação de estupro crime hediondo e inafiançável. Os senadores seguiram entendimento da relatora, Gleisi Hoffmann, de que o Código Penal já prevê duras penas para falsa comunicação de crime, contemplando assim a intenção dos autores da sugestão.

A comissão decidiu ainda pelo arquivamento da Sugestão 2/2017, apresentada por integrantes do Projeto Jovem Senador, que tratava do incentivo ao esporte nas escolas. A relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), argumentou que a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006) atende parcialmente às expectativas da sugestão e que já existem projetos de lei em debate no Congresso para aperfeiçoar essa legislação.

Transmissão pela internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLS 230/2017, que obriga órgãos e entidades públicas federais a transmitir suas reuniões colegiadas ao vivo pela internet. A ideia é aprimorar a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011), dando transparência às decisões do governo e garantindo a participação popular. O texto segue para análise da CCJ.

Fundos de telecomunicação

A proposta que veda o contingenciamento de recursos dos fundos setoriais de telecomunicação e permite sua destinação a empresas privadas também foi aprovada na CCT. O Projeto de Lei do Senado 125/2017 proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2020, o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações (Funtel). Pela legislação, empresas privadas que prestam serviços de internet em banda larga ou de telefonia móvel não podem acessar os recursos dos fundos para expandir sua área de cobertura. Apenas a telefonia fixa — único serviço de telecomunicações prestado sob regime público no Brasil — pode se beneficiar dos recursos dos fundos.

A proposta segue para a CAE, em caráter terminativo.

Unidades de conservação

As unidades de conservação da natureza existentes no Brasil poderão dispor de fundos para gerir recursos recebidos da sociedade destinados à sua manutenção, a partir de doações com incentivos fiscais. É o que prevê projeto de lei (PLS 160/2017) aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

A proposta, que segue para decisão terminativa na CAE, autoriza o governo federal a instituir os fundos patrimoniais. Os recursos, captados por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas, serão destinados prioritariamente a unidades federais do grupo de proteção integral, previstas na Lei 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Funpen

A comissão mista que analisa a medida provisória (MPV) 781/2017 a aprovou na forma do projeto de lei de conversão (PLV 26/2017). O texto define critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal. O texto, que segue para os Plenários da Câmara e do Senado, também autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Juros do BNDES

Foi aprovada na comissão mista a Medida Provisória (MPV 777/2017), que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) para os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A TLP aumenta os juros nas operações com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante.

O texto recebeu 17 votos a favor e seis contrários. A matéria precisa ser votada até 7 de setembro pelos plenários da Câmara e do Senado para não perder a validade.

Grupo Parlamentar

O Grupo Parlamentar Brasil-Argentina definiu o plano de trabalho para o biênio 2017-2018. As reuniões do grupo ocorrerão bimestralmente e terão como objetivo o incentivo à cooperação bilateral e o fortalecimento da aliança estratégica entre os dois países. Com seis itens, a agenda aprovada prevê parcerias e redução de entraves burocráticos que dificultam a livre interação entre Brasil e Argentina.

MPs

Foram instaladas as comissões mistas que irão analisar as Medidas Provisórias 786, 787, 788, 791, 792 e 793, todas editadas em 2017. Entre essas MPs destaca-se a 791, que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Dívidas previdenciárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 778/2017, que concedeu parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 25/2017) apresentado pelo relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e segue para o Plenário do Senado.

Homenagem

Em sessão solene do Congresso Nacional foi comemorado o aniversário de 190 anos da criação dos dois primeiros cursos de Direito do Brasil. A Faculdade de Direito de Olinda e a Faculdade de São Paulo foram as primeiras a oferecer o curso, em 1827. Durante a sessão, também foi lembrado o Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto.

Comércio internacional

O aprofundamento das relações do Brasil com a Aliança do Pacífico pode favorecer a abertura do Mercosul à economia internacional, disse o embaixador e secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcelo Baumbach. Ele participou de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que discutiu a integração do Brasil com outros países.

Baumbach ressaltou que a crise atual decorre da incapacidade, tanto do multilateralismo quanto do regionalismo, na promoção do desenvolvimento econômico. Segundo ele, a associação do Brasil ao bloco formado por Chile, Peru, Colômbia, México e Costa Rica pode contribuir para o progresso do continente sul-americano.

Burocracia

Passaporte, título de eleitor, certificado de reservista, Cartão do Cidadão, RG, CPF, CNH e PIS são apenas alguns dos 20 documentos de identificação necessários aos brasileiros para que exerçam alguns de seus direitos e deveres, lembrou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o Custo Brasil.

Já a conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, defendeu o fortalecimento das agências reguladoras, o que, segundo ela, pode ser feito com a aprovação do Projeto de Lei 6621/2016, em tramitação na Câmara. No encontro, também foi debatido o papel da concorrência, das microempresas e da inovação sobre a produtividade.

ICMS na aviação

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, disse que a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente no querosene de aviação permitirá mais 74 operações diárias, ou 148 voos no país. Ele participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, que discutiu o Projeto de Resolução 55/2015, que trata da unificação.

Além do aumento de voos da Latam, Avianca, Azul e Gol, disse Sanovicz, empresas que não integram a Abear também já manifestaram a intenção de elevar o número de voos de carga e linhas regionais, caso a alíquota seja reduzida a 12%, como estabelece a proposição do senador Jorge Viana (PT-AC).

Transposição

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, afirmou que o governo analisa a viabilidade de um projeto de transposição de águas do Rio Tocantins para o São Francisco. Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) lembrou do atraso na revitalização do São Francisco.

O ministro disse que o assunto está sendo tratado de forma discreta pelo governo porque a divulgação da iniciativa sem um completo estudo técnico, econômico e ambiental seria "temerária".

Pesquisa agropecuária

Tanto o setor público quanto o privado precisam investir mais em pesquisa agropecuária, disseram os especialistas ouvidos em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Em avaliação pela comissão, com relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS), está o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, os problemas nesse setor e os desafios para a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio.

BNDES e JBS

Em audiência pública da CPI do BNDES, representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram irregularidades nas operações financeiras em benefício do Grupo JBS. De acordo com o secretário de Controle Externo da Administração Indireta junto ao TCU, Carlos Borges Teixeira, foram mais de R$ 5,6 bilhões de aportes ao JBS e R$ 848 milhões em prejuízo para os cofres públicos. Já o secretário de Controle Externo da Administração Indireta junto ao TCU, Carlos Borges Teixeira, apontou prejuízos de R$ 848 milhões para os cofres públicos nas operações que beneficiaram o Grupo JBS.

Fies

Participantes de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória (MPV) 785/2017 questionaram as mudanças de regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Eles argumentaram que a MP restringe o acesso dos estudantes ao financiamento estudantil, ao exigir fiador e extinguir o prazo de carência para quitação do empréstimo, hoje de 18 meses. O relator da MP, deputado Alex Canziani (PTB-PR), espera outras audiências públicas para concluir o relatório.

Acordo de leniência

Servidores públicos que participaram de audiência pública da comissão mista que analisa a MP 784/2017 , pediram mudanças no texto. A MP amplia os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de infrações administrativas, e permite que essas instituições façam acordo de leniência.

Um dos pontos questionados pelos convidados é a possibilidade de celebração desse tipo de acordo sem a participação do Ministério Público. Os convidados da audiência também pediram claras em relação aos benefícios e obrigações das instituições infratoras que optarem por realizar esse procedimento.

Desemprego estrutural

O diretor-geral da Organização Mundial de Comércio (OMC), o diplomata brasileiro Roberto Azevêdo, alertou os senadores sobre o impacto da adoção de tecnologias sobre o desemprego. Ele apresentou o diagnóstico em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores (CRE), na quinta-feira, 24.

Segundo Roberto Azevêdo, 80% das perdas de postos de trabalho nas economias avançadas são ligados à inovação tecnológica. A avaliação é de que este fenômeno tende a ser ainda mais forte nos países em desenvolvimento, como o Brasil, provocando crises estruturais de desemprego.

Mulher no cinema

“Mulheres, Memórias e Cinema” foi o tema do projeto Pauta Feminina, na quinta-feira, 24. A cineasta e pesquisadora Tania Fontenele exibiu trechos do filme Poeira & Batom e ressaltou a importância do registro da memória das mulheres que participaram da construção da capital federal.

Já a pesquisadora Sandra Machado destacou questões relativas às “mulheres interseccionais”, termo que compreende todas que têm uma ou mais características que se somam à discriminação de gênero, como acontece com as mulheres negras, LGBTI, indígenas ou com alguma deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)