Com acordo de líderes, Congresso Nacional mantém sete vetos

Em sessão nesta terça-feira (3), o Congresso Nacional manteve sete vetos presidenciais e considerou prejudicado veto relacionado ao Orçamento de 2017. Esses vetos foram à votação em globo, como definido por acordo entre os líderes partidários. Os demais oito vetos em pauta foram à votação na condição de destaques, sendo discutidos pelos parlamentares em Plenário.

Mineração

Um dos vetos mantidos foi o veto parcial (VET 46/2017) à Lei 13.540/2017, que altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. O trecho vetado tratava da redução de alíquota da Cfem para alguns minérios.

O texto tem origem no projeto de lei de conversão (PLV 38/2017), decorrente da Medida Provisória (MPV) 789/2017. Com a nova legislação, as alíquotas dos minerais extraídos no Brasil variam entre 1% e 3,5%, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros. O texto também alterou a distribuição dos recursos entre os órgãos e entes federados beneficiados.

Foi vetada a redução da alíquota para 0,2% de ouro e diamante quando extraídos por lavra garimpeira. O mesmo se deu para outras pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis, além de calcário para uso como corretivo de solo, potássio, sal-gema, rochas fosfáticas e demais substâncias minerais utilizadas como fertilizantes. O governo alegou “expressiva perda de recursos” para justificar o veto.

Biocombustíveis

Os parlamentares também decidiram manter o veto parcial (VET 49/2017) à Lei 13.576/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O RenovaBio é uma política de Estado com objetivo de estimular a produção de biocombustíveis — como etanol, biodiesel e biogás — por meio de incentivos fiscais e metas para redução da emissão de gases do efeito estufa.

O presidente da República, Michel Temer, vetou alguns pontos. Um deles estabelecia que as metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa para a comercialização de combustíveis seriam definidas considerando, além da contribuição dos biocombustíveis para a melhoria da qualidade do ar e da saúde, seus reflexos positivos na infraestrutura logística e de transporte de combustíveis, na balança comercial, na geração de emprego, de renda e de investimentos.

Orçamento

Deputados e senadores mantiveram o veto parcial (VET 1/2018) à Lei 13.587/2018, referente ao Orçamento da União para 2018, a primeira sob a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos públicos. Foi vetado um complemento de verba de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com o veto, permaneceu a verba prevista pelo governo para o Fundeb, de pouco mais de R$ 14 bilhões, o mesmo montante destinado ao fundo em 2017. Na justificativa, Michel Temer reconheceu que as despesas com o Fundeb não se enquadram no teto de gastos. No entanto, apontou a “grave situação fiscal que se aventa para 2018 e o impacto que essa medida terá sobre as contas públicas”.

Petróleo

Também foi mantido o veto parcial (VET 50/2017) ao regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, criado pela Lei 13.586/2017, decorrente da MP 795/2017. Amparado em argumentação do Ministério da Fazenda, Temer decidiu vetar três dispositivos da versão aprovada pela Câmara para a MP 795/2017. A justificação geral foi de “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

O Congresso decidiu manter o veto parcial (VET 9/2018) à Lei 13.609/2018, que autoriza a União a depositar os royalties do petróleo diretamente no banco que emprestou dinheiro a um estado ou município e ofereceu essa renda como garantia. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 161/2017, aprovado no Senado em dezembro passado. Temer vetou o trecho da nova lei que dava prioridade à antecipação dos recursos de royalties para pagamento de despesas de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários. Ele argumentou que é inadequado usar receitas vindas de recurso natural não renovável para custear despesas como salários, que são de caráter permanente.

Edifícios

Outro veto mantido foi o veto parcial (VET 2/2018) à Lei 13.589/2018, que obriga a administração de edifícios, públicos ou privados, a fazer a manutenção de seus sistemas de ar condicionado. A lei já entrou em vigor para novas instalações de ar condicionado.

Para sistemas já instalados, o prazo para cumprimento dos requisitos é de 180 dias depois da regulamentação da lei, a ser feita posteriormente. Foi vetado o trecho que obrigava a responsabilidade técnica do Plano de Manutenção, Operação e Controle a engenheiro mecânico. De acordo com Temer, tal regra cria reserva de mercado sem necessidade.

Biblioteconomia

O Congresso também manteve o veto parcial (VET 6/2018) à Lei 13.601/2018, que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia. Foram vetados alguns pontos referentes aos conselhos regionais e federal do setor. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 15/2017, aprovado em dezembro de 2017 no Senado.

Foi vetado o artigo que estabelecia como competência do Conselho Federal de Biblioteconomia dispor sobre o Código de Ética, a anuidade, as atribuições e a fiscalização da atividade do técnico. Foi vetada também a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Biblioteconomia para exercício da profissão. Na razão para o veto, o presidente da República justifica que, “ao pretender atribuir a conselho profissional a competência para dispor sobre atribuições típicas da profissão e para fixar anuidade, o dispositivo incide em inconstitucionalidade material”.

Prejudicado

O veto parcial à Lei 13.539/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares (VET 45/2017), foi considerado prejudicado. O trecho vetado foi o artigo que impedia o contingenciamento do Fundo Partidário. A lei teve origem no Projeto de Lei do Congresso 13/2017, que tratava do Orçamento de 2017 – já executado. Assim, o veto perdeu o objeto.

Derrubados

O Congresso ainda derrubou o veto parcial ao projeto (PLC 165/2017) que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (VET 8/2018), socorrendo os agricultores com dívidas vinculadas ao Funrural. Também foi derrubado o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas (VET 5/2018).

Outro veto derrubado foi o veto parcial à lei que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde (VET 4/2018).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)