Prorrogadas vigências das MPs do Ministério da Segurança e da compra de passagem com cartão corporativo

Foram prorrogadas por 60 dias as vigências das Medidas Provisórias 821/2018 e 822/2018. O ato declaratório do presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, foi publicado nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.

Publicada em 27 de fevereiro, a MP 821 criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, a partir da divisão da pasta de Justiça e Segurança Pública. Entre as principais atribuições do novo ministério, está a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos (estados, municípios e Distrito Federal). Também são competências do novo ministério planejar e administrar a política penitenciária nacional e coordenar a ouvidoria das polícias federais.

Já a MP 822 dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo. Na justificativa para a MP, o governo alegou que a dispensa da retenção era necessária porque os cartões corporativos não discriminam, nas faturas mensais, os tributos que incidem sobre as passagens aéreas compradas por órgãos públicos. Sem essa informação, o Ministério do Planejamento, que centraliza as compras de bilhetes aéreos para os órgãos públicos, não teria como reter antecipadamente os tributos.

Além de tratar da retenção tributária, a MP 822 revoga um dispositivo da Lei 13.594/2018, que limitou o benefício do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), em 2018 e 2019, aos valores previstos nas leis orçamentárias dos dois anos.

Ambas as MPs ainda precisam ser analisadas por suas respectivas comissões mistas e depois pelos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)