Sugestão de lei que legaliza o aborto divide opiniões na internet

A consulta pública sobre a sugestão legislativa (SUG 15/2014) que legaliza o aborto voluntário dentro das 12 primeiras semanas de gestação e prevê a realização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) virou motivo de uma disputa acirrada entre os usuários da internet, com campanhas estruturadas nas redes sociais para conseguir votos diariamente e evitar que um lado ganhe mais apoio do que o outro. Até o dia 23 de julho, o resultado apontava uma ligeira vantagem para as opiniões contrárias à proposta com pouco mais de 342 mil votos, e perto de 340 mil votos a favor.

A maioria dos quase 682 mil votantes é do estado de São Paulo, onde a sugestão alcança mais apoio: com 110 mil votos. Do outro lado, o número também é expressivo: 74,5 mil pessoas não querem a descriminalização do aborto. Essa tendência se repete no Rio de Janeiro, segundo maior participante da pesquisa realizada pelo Portal e-Cidadania do Senado, com 44 mil votos pelo “sim” e 38 mil votos contra na contagem mais recente. Em seguida vem Minas Gerais com um total de 66,5 mil votos, onde o “não” ao aborto legalizado vence por cerca de três mil votos. Já no Rio Grande do Sul, que aparece em quarto lugar com a participação de 45,5 mil pessoas, a diferença é bem maior: são 13 mil votos a mais, só que a favor da proposta.

No texto da sugestão também está prevista a formação de uma equipe de saúde interdisciplinar para informar a mulher sobre riscos e alternativas ao aborto, como programas de apoio financeiro e oferecimento da criança para adoção. A matéria ainda concede à gestante período de cinco dias para reflexão, após o qual, se ainda desejado, o procedimento será feito imediatamente.

O autor da sugestão é André de Oliveira Kiepper, de 37 anos, morador do Rio de Janeiro e mestre em Saúde Pública. Como justificativa, Kiepper apontou “a atual legislação que vitimiza a mulher, tornando-a refém de clínicas de aborto clandestinas”. Ele citou dados do Ministério da Saúde que revelam a realização de 1,25 milhão de abortos ilegais por ano no Brasil.

Debates

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu cinco audiências públicas entre 2015 e 2016 para reunir opiniões de especialistas sobre a questão, dentre eles, professores, médicos e representantes de grupos e instituições contra e pró-aborto. Foram discutidos temas como a existência ou não de vida até a 12ª semana de gestação, o direito de vida do embrião versus a autonomia da mulher, as estatísticas, as consequências do aborto para a mulher e para a sociedade, e o aborto como problema de saúde pública.

Última audiência

A votação do relatório para decidir se a sugestão seguirá adiante só deve ocorrer depois da realização de mais uma audiência pública requerida por Magno Malta. Desta vez será para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

A ADPF 442 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para pedir que a Corte declare inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal. O partido alega que os dispositivos que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição.

O PSOL pede a concessão de liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou decisões judiciais baseados na aplicação desses artigos a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

A audiência para tratar desse tema será em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador solicitou ainda o apoio das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Direitos Humanos e Minorias; e de Seguridade Social e Família, todas da Câmara dos Deputados.

Entre os convidados sugeridos para o debate, estão Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República e Dom João Bosco, presidente da Comissão Vida e Família da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A audiência interativa com transmissão ao vivo também permitirá ampla participação popular pela internet e a presença de grupos representantes de mulheres no Plenário.

Sugestão legislativa

Sugestões de lei ou ideias legislativas, como a que legaliza o aborto, são recebidas no portal e-Cidadania do Senado. São iniciativas da sociedade e precisam ter apoio de, no mínimo, 20 mil assinaturas para serem encaminhadas à CDH, onde a sugestão é votada pelos senadores e pode virar projeto de lei se aprovada.

De maio de 2012 até março de 2018, quase 42 mil ideias legislativas já haviam sido cadastradas no site. Entre as que conseguiram o apoio necessário, 47 ideias estão em avaliação na CDH, 17 não foram acatadas e 11 foram convertidas em Projeto de Lei do Senado (PLS) ou Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Nasceram de sugestões legislativas a PEC 41, que estabelece o fim do auxílio-moradia para juízes, deputados e senadores; e a PEC 51/2017, para acabar com os impostos sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil. Ambas aguardam o fim da intervenção militar no Rio de Janeiro, pois nesse período não pode haver mudanças na Constituição.

Algumas das ideias legislativas que viraram projetos de lei são: a que proíbe expressamente o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa (PLS 100/2017); a que cria Centros de Atendimento Integral para Autistas pelo SUS nos estados brasileiros (PLS 169/2018); e a que propõe a descriminalização do cultivo da Cannabis para uso próprio (PLS 514/2017).

Mais de 15 sugestões, oriundas de ideias enviadas por cidadãos, não foram acatadas por motivos diversos durante votação na CDH. Entre elas, a ideia que causou muita polêmica ao propor a classificação do Funk como crime de saúde pública contra crianças, adolescentes e a família (SUG 17/2017); a que pede o fim do Estatuto do Desarmamento (SUG 4/2017); e a que propõe a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato (SUG 12/2017).

Após a votação na CDH, uma ideia do cidadão transformada em proposição legislativa segue para exame de outras comissões, se for o caso, e para a decisão final: arquivamento, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou à Presidência da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)