Semana teve rejeição à venda de elétricas e piso para agentes de saúde
Terminada a campanha eleitoral do primeiro turno, os senadores retomaram a atividade legislativa e deliberaram sobre várias propostas nessa semana:
Privatização de empresas de energiaO Senado rejeitou na terça-feira (16) o projeto que permitiria a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras (PLC 77/2018). O texto do Executivo visava resolver pendências jurídicas para despertar o interesse de investidores pelas empresas, principalmente as instaladas na região Norte. Aprovada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI) no início de setembro, a matéria foi enviada ao Plenário em regime de urgência. Depois de muito debate, a oposição pediu a verificação do quórum, fazendo com que a votação passasse de simbólica para nominal. O painel, então, mostrou 34 senadores contrários à matéria e apenas 18 favoráveis.
Medicamento controladoA validade nacional das receitas de medicamentos controlados e manipulados também foi aprovada. Conforme o substitutivo (SCD 4/2018) apresentado pelos senadores ao projeto da Câmara (PLS 325/2012), a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. O texto segue para análise presidencial.
Notificação de doençasA atualização da Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259, de 1975) para retirar menção a uma norma já revogada também ganhou a chancela do Senado. O PLC 50/2018 torna mais genéricas as referências sobre as punições cabíveis a quem desobedecer às regras sobre notificação compulsória de doenças, medidas de vigilância epidemiológica e programa de imunizações. A lei atual diz que o infrator será punido pelo Decreto de Lei 785, de 1969, já revogado pela Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437, de 1977). Essa menção específica retirada do texto passará a determinar que as violações sejam punidas de acordo com a lei, o que facilita a interpretação da norma.
Agentes de saúdePor sua vez, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (VET 32/2018). Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista no Projeto de Lei de Conversão 18/2018, que modificou a Medida Provisória 827/2018, aprovado em julho pelo Congresso. O texto segue para promulgação. Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.
CaminhoneirosOutros oito vetos presidenciais foram mantidos pelo Congresso. Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas. Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso: o VET 34/2018, que impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Veja os vetos mantidos pelo Congresso aqui.
Dívida ruralO Senado aprovou também nesta semana o projeto de lei de conversão da medida provisória que trata da renegociação de dívidas rurais (MP 842/2018). Segundo o Executivo, o texto, como foi aprovado pelo Congresso, pode resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões. A MP 842/2018 previa descontos de 35% ou 70% para a quitação de dívidas contraídas até 2018 junto ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Já o texto do Congresso relatado por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) diminui o desconto para 60% nos contratos até 2006, e 30%, nos contratos de 2007 a 2011, mas amplia o número de beneficiários. A data limite para a quitação é 30 de dezembro de 2019.
Arborização urbanaParte da arrecadação com multas por crime e infração penal ou administrativa contra o meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. É o que estabelece o PLC 188/2015, também aprovado nesta semana. A proposta determina ainda que seja destinado para o mesmo fim o montante arrecadado pela cobrança de taxas de autorização de poda e corte de árvores.
CartóriosOs cartórios podem ser obrigados a intermediar os pedidos de usuários feitos a unidades de outras cidades do país. É o que determina o PLS 17/2018, apresentado pela Comissão Mista da Desburocratização, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada e segue agora para a Câmara. De acordo com a proposta, o cidadão pode pedir e receber na cidade onde mora documentos registrados em cartórios de especialidade semelhante em todo o território nacional. A intermediação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, mas pode acontecer também por meio físico.
Mais desburocratizaçãoO Plenário aprovou ainda outros três projetos elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização. O PLS 9/2018 permite ao usuário usar os serviços da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) diretamente pela internet. O sistema permite abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil. O PLS 18/2018 obriga o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definir normas mínimas para os serviços notariais e de registro em todo o país. A intenção é evitar divergências entre as normas dos Tribunais de Justiça estaduais. Por último, o PLS 24/2018 simplifica o encerramento de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas. O texto altera o Código Civil para propor o encerramento imediato dessas sociedades quando pelo menos dois terços dos sócios declararem a inexistência de dívidas ou de dinheiro e bens a partilhar. Caso a empresa encerre e ainda haja pendência financeira, os sócios responderão com seu patrimônio pessoal.
Segurança PúblicaA Medida Provisória 840/2018, que criou 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública, também foi aprovada pelos senadores. Os novos cargos vêm complementar a criação do próprio ministério, que ocorreu por meio da MP 821/2018 no começo do ano. A criação das funções visa estruturar a área administrativa do ministério, visto que a MP que instituiu a pasta apenas realocou cargos nas áreas fins.
Duplicata eletrônicaOutra proposta aprovada foi o projeto que regulamenta a duplicata eletrônica. O PLC 73/2018 moderniza a emissão desse título de crédito gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços. O texto estabelece que as informações das duplicatas virtuais deverão ser registradas em um sistema eletrônico. O texto segue para a análise presidencial.
Cooperação e indicaçõesO Plenário ainda aprovou o PDS 104/2018, que confirma o acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul para a criação de equipes conjuntas de investigação. O acordo foi assinado em San Juan, na Argentina, em 2 de agosto de 2010. O Senado aprovou também indicações para órgãos públicos: de João Luiz de Barros Pereira Pinto para embaixador do Brasil na Finlândia, de Gabriel Faria Oliveira para o cargo de defensor público-geral federal, e de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, Tasso Mendonça Júnior e Eduardo Araújo de Souza Leão para a diretoria da Agência Nacional de Mineração.
Combustível fóssilA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto de lei que proíbe a venda de veículos novos com motor a combustão a partir do ano de 2060. O texto prevê uma mudança gradual: a partir de 2030, 90% dos veículos vendidos poderão esse tipo de motor. O percentual passará para 70% em 2040 e para apenas 10% em 2050. Dez anos depois, a proibição será total. A vedação não se aplica a veículos movidos exclusivamente por biocombustíveis. O PLS 454/2017 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), para decisão terminativa.
Pragas urbanasSeguiu para o Plenário do Senado um projeto de lei que regulamenta o controle e o combate a insetos e pequenos animais que proliferam desordenadamente nas cidades e oferecem risco à saúde humana — entre eles, baratas, moscas, pernilongos, formigas, escorpiões, morcegos, ratos, pombos e caramujos. O PLC 65/2016 foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo da proposta é estruturar o setor, já que não há regras específicas para a atuação das empresas controladoras desses insetos e animais, que acabam desobedecendo as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o PLC, o controle dessas pragas deverá ser feito por empresas especializadas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelas vigilâncias sanitária e ambiental do estado ou município.
Agências reguladorasA prestação de contas anual obrigatória ao Congresso Nacional pelas agências reguladoras também foi aprovada na CAS. A intenção do PLS 13/2013, aprovado sob a forma de substitutivo, é dar transparência a esses órgãos e facilitar o trabalho fiscalizador do Legislativo.
Doenças rarasA Subcomissão Especial sobre Doenças Raras aprovou o relatório final do colegiado. Instalada em agosto de 2017, a subcomissão teve como objetivo propor iniciativas para promoção e defesa dos direitos das pessoas com doenças raras, assim como aprimoramentos na legislação específica. As doenças raras, em geral, são crônicas, progressivas, degenerativas e muitas vezes levam à morte. Não têm cura — embora existam medicamentos para tratamento sintomático para menos de 5% delas — e frequentemente afetam a qualidade de vida dos pacientes e seus familiares.
Horários de cartóriosA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou uma emenda ao PLS 15/2018, que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A intenção foi evitar a interpretação segundo a qual o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pode invadir a competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos e oficiais de registro de imóveis ou de registro civis das pessoas naturais.
Cartórios no DFAinda sobre cartórios, desta vez no Distrito Federal: o projeto que aumenta os preços cobrados por esses estabelecimentos no DF e cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços foi duramente criticado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em audiência pública esta semana da CCJ. Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o PLC 99/2017 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e está pronto para votação na CCJ. Autor do requerimento do debate, Pimentel disse que a proposta é inoportuna, porque prejudica os assalariados, desempregados e profissionais liberais em um momento em que o Brasil vive uma “recessão econômica”. Ele apresentou emendas ao relatório elaborado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), favorável à proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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