Comissão adia para esta quarta votação da MP que transfere imóveis do INSS à União

A comissão mista que analisa a MP 852/2018 adiou para esta quarta-feira (12) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). A medida transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos.

O relatório de Dário Berger já havia sido lido no dia 5 de dezembro, mas nesta terça-feira (11) o senador apresentou uma complementação do seu voto, em que inseriu ou aprimorou 12 itens. Das 47 emendas apresentadas, o relator acatou 30 — duas a mais do que as anunciadas no dia 5. O adiamento da sessão foi solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que disse precisar de mais tempo para analisar as novas alterações propostas.

— Eu procurei atender o maior número de emendas parlamentares possíveis, porque eu conheço a realidade e cada estado tem a sua própria peculiaridade. Evidentemente que encontrar um arcabouço jurídico que possa acolher todas essas peculiaridades não é tarefa fácil — afirmou o senador.

Venda direta

As novas alterações incluem o acato parcial de uma das emendas apresentadas para facilitar a venda direta de imóveis, sem que seja necessária licitação. Além disso, na nova versão do projeto de lei de conversão apresentado por Dário Berger, é retirada a determinação da MP segundo a qual, em casos de leilões fracassados ou desertos dos imóveis, seja concedido desconto de 10% em seus valores.

Para ele, a previsão “esvazia a disputa e desestimula a oferta de lances”. Em contrapartida, o relator propôs que o desconto, ao invés de ser oferecido após o leilão, possa ser oferecido durante a disputa.

Dário Berger também propõe que todos os gastos efetuados pela União necessários ao recebimento dos imóveis sejam descontados do valor a ser compensado com as dívidas do INSS. O senador fixou ainda um prazo máximo de cinco anos para os casos de sustação de processos demarcatórios.

Doações

As novas mudanças apresentadas por Dário Berger incluem a previsão de doação de imóveis para os estados de Santa Catarina e do Ceará. No caso de Santa Catarina, é proposto a doação de um imóvel do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para o estado. Já no Ceará, será cedido ao estado imóvel do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) localizado no Perímetro Irrigado Jaguaribi-Apodi, em que, segundo o relator, residem cerca de 270 famílias, predominantemente produtores rurais.

Parques

A doação de parques urbanos federais aos municípios e ao Distrito Federal também foi uma das incluído no texto. A previsão se aplica para aos parques de propriedade da União e que são atualmente administrados pelos municípios. A intenção é diminuir os gastos da União com manutenção e vigilância.

Uma outra modificação feita pelo relator trata da redefinição dos traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília (Flona). Dário Berger destaca que a alteração se faz necessária para a viabilização de acesso ao bairro Taquari, na implantação da ligação Torto-Colorado, que, segundo ele, geraria economia na ordem de R$ 25 milhões na obra do trecho.

O texto também retira da Floresta Nacional de Brasília (Flona) as áreas 2 e 3. Dário Berger argumenta que estas as regiões já são habitadas e a proposta tem objetivo de garantir condições dignas aos moradores. Para ele, as alterações são plausíveis para reparar “falhas apontadas no planejamento urbanístico e ambiental do Distrito Federal”.

Impasse

As delimitações dos parques nacionais foram objeto de impasse durante a reunião da comissão mista. O texto do governo regulariza as ocupações no Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PE) e, com igual intenção, o relator propôs a regularização do Parque Nacional de São Joaquim (SC). Mas o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, se manifestou contra a mudança de limites de parques nacionais.

Molon disse que em agosto o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu ser inconstitucional a adoção de medidas provisórias para redução de áreas ambientais protegidas. Dário Berger, contudo, explicou que, no caso do Parque Nacional de São Joaquim, um novo traçado já havia sido debatido e aprovado pelo Congresso (MP 756/2016), mas foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer.

— [A regularização do] Parque Nacional de São Joaquim impacta infinitamente menos do que a do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, que veio na medida provisória — disse o relator.

A comissão mista voltará a se reunir nesta quarta-feira (12) a partir das 9h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Anexo 2 do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)