CCT vota uso do Fust na ampliação da banda larga

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) votará na quarta-feira (12) projeto (PLS 431/2014) que remove entraves jurídicos à utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do acesso à internet em banda larga. O colegiado apreciará o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA), favorável à matéria: ele estima que a aprovação da proposta abre a possibilidade para que a arrecadação do fundo, estimada em R$ 2 bilhões por ano, seja utilizada diretamente para essa finalidade.

Otto Alencar recomenda a aprovação do substitutivo elaborado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que foi relator da proposta na CCT até 2016. O texto de Lasier, que não chegou a ser votado, substitui o projeto original, do ex-senador Aníbal Diniz. Como a proposta é terminativa na CCT, poderá ser enviada diretamente à Câmara em caso de aprovação e caso não haja recurso para análise da proposta pelo Plenário.

Lei Geral das Telecomunicações

O substitutivo altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT, Lei 9.472, de 1997), explicitando que a prestação do serviço de acesso à internet em banda larga poderá se dar de forma concomitante entre os regimes público e privado.

Na opinião do senador, determinar a prestação do serviço em regime público para todo o território nacional, mesmo nas áreas já bem atendidas, "não seria a solução ideal". O substitutivo propõe que a obrigação da prestação em regime público se restrinja às áreas em que não exista a efetiva competição entre as prestadoras.

O senador também vê vantagens na aprovação da proposta, como a possibilidade do incremento do controle tarifário e uma maior exigência sobre as prestadoras, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e continuidade.

A CCT ainda apreciará 44 projetos de decreto legislativo (PDS) relativos a outorga ou renovação de permissões ou autorizações para execução de serviços de radiodifusão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)