Bloqueio imediato de bens de terroristas é aprovado em comissões e segue ao Plenário

Em reunião conjunta, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovaram nesta quarta-feira (20) o relatório de Antonio Anastasia (PSDB-MG), ao projeto do governo que trata do bloqueio imediato de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas por terrorismo (PL 703/2019). A análise segue agora ao Plenário do Senado, onde poderá ser votado ainda hoje.

A proposta busca adequar a legislação brasileira às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), uma organização global da qual o Brasil faz parte. O texto deixa claro que qualquer ação relativa ao bloqueio de bens terá que se dar conforme sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).

Sanções

Durante a discussão do projeto, foi lembrado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e pelo senador Major Olimpio (PSL-SP), que o GAFI concedeu ao Brasil prazo até fevereiro de 2019 para a criação de leis que atendam às medidas recomendadas pelo órgão.

Também foi mencionado que o Brasil é o único dos 35 países-membros do GAFI que, no entender do órgão, ainda não adota as medidas anti-terrorismo.

— Corremos o risco de entrarmos para a lista negra do GAFI se este projeto não for aprovado. Estaremos junto com Coreia do Norte, Irã e Sudão. Somos o único país-membro do GAFI que não vem atendendo a rodada mais recente das negociações — alertou Bezerra.

Anastasia explicou que o Brasil corre o risco de "consequências gravíssimas" caso a proposta não seja aprovada. O país pode acabar sendo suspenso do GAFI e classificado como sendo de "alto risco" ou "não-cooperativo".

— Algumas das consequências podem ser o fim das operações de bancos estrangeiros por aqui ou a imposição de pesadas sanções contra outras nações que negociarem conosco. Enfim, estaremos sujeitos a graves prejuízos, como o aumento do risco-país e do custo de financiamento das dívidas interna e externa. O impacto fiscal pode ser bastante expressivo — afirmou o senador, enquanto defendia seu relatório.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) disse discordar das interpretações do GAFI e do atual governo de que o Brasil ainda não tem uma legislação capaz de bloquear bens de investigados ou acusados por terrorismo. Para ele, a Lei 13.170, de 2015, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, atende o objetivo. Mas, segundo o GAFI, esta lei, ao prever a adoção de um processo judicial em vez do bloqueio imediato dos bens, torna muito lenta e ineficaz as sanções contra eventuais criminosos, dando a eles a oportunidade de evasão ou de ocultação do patrimônio.

Bloqueio de bens

O PL 703/2019 busca dificultar todas as operações bancárias de suspeitos ou de envolvidos com atividades terroristas. O objetivo é agilizar o bloqueio dos bens — desde valores e fundos até serviços, financeiros ou não — e identificar empresas e pessoas associadas a este crime ou à proliferação de armas de destruição em massa. O texto também obriga o governo brasileiro a informar ao Conselho de Segurança da ONU sobre medidas adotadas por juízes relacionadas a estes bloqueios.

Caso seja necessário, o auxílio direto judicial poderá ser usado para ajudar autoridades estrangeiras a obter medidas cautelares ou provas para investigações criminais em curso, relacionadas ao financiamento do terrorismo em outros países.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)