Presidente veta proposta que dispensava de reavaliação pericial portador de HIV aposentado por invalidez

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei do Senado 188/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispensava de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez. O texto foi aprovado no Senado em abril do ano passado, na forma do substitutivo do senador Romário (Pode-RJ). Em dezembro, a Câmara aprovou a proposta.

De acordo com a mensagem de veto, o presidente ouviu o Ministério da Economia, que justificou a negativa de transformar o projeto em lei pelas seguintes razões:

“A propositura legislativa dispensa a pessoa com HIV/AIDS da avaliação das condições que ensejaram seu afastamento ou aposentadoria, estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina. Assim, a proposta afasta-se do princípio da seletividade na prestação dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 194, inciso III, da Constituição da República. Ademais, nos termos do art. 193 da Constituição da República, a ordem social tem como base o primado do trabalho, assim, a proposta legislativa tem o potencial de estigmatizar e violar a dignidade do segurado com HIV, que seria afastado, por presunção, da possibilidade de reabilitação profissional, decorrente de perícia médica periódica, que tem ainda a relevante função de combate a fraudes no âmbito previdenciário.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)