Incentivos fiscais ao cinema devem ser prorrogados até 2024, aprova CE

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que estende até 2024 dois incentivos fiscais ligados à produção audiovisual. O PL 5.103/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), prorroga a possibilidade de dedução no imposto de renda (IR) para patrocínios a obras independentes e para valores aplicados na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

As modalidades de incentivo estão previstas na Lei do Audiovisual e na Medida Provisória 2.228-1, de 2001. Pela legislação em vigor, a possibilidade de dedução no imposto de renda para os dois casos termina no final de deste ano.

Pelo texto aprovado, até o exercício fiscal de 2024, os contribuintes poderão deduzir no Imposto de Renda as quantias investidas na produção de obras independentes audiovisuais brasileiras, através da aquisição de cotas representativas dos direitos de comercialização das obras. Isso desde que os investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os projetos também devem ter sido aprovados previamente na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Os mesmos critérios valerão para o patrocínio das obras independentes, desde que estas também tenham o aval da Ancine. No caso do Funcines, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda as quantias aplicadas na aquisição de cotas até 2024.

Caso de sucesso

O relator é o presidente da CE, senador Dario Berger (MDB-SC). Ele lembrou que, no caso das políticas de incentivo envolvidas no projeto, há limites distintos para abatimento no imposto de renda por parte das pessoas físicas e jurídicas.

— No caso das jurídicas, o limite chega a até 4% do IR devido. É inegável que os mecanismos de incentivo contribuíram enormemente para a evolução e a modernização da indústria audiovisual brasileira. A produção saltou de 14 filmes em 1995 para 171 em 2018. No que tange ao valor adicionado pela produção audiovisual à economia brasileira, o crescimento foi de 24% entre 2007 e 2014, enquanto o volume de empregos aumentou em 158% entre 2007 e 2015. Outro número relevante é o aumento da renda gerada pelos filmes nacionais (17,4%) e o público pagante (34%) entre os anos de 2017 e 2018, o que resultou em R$ 282,7 milhões de bilheteria e 23,2 milhões de espectadores — afirmou Berger na defesa da proposta.

Na justificativa, Marcos do Val lembra que nos últimos anos a renúncia fiscal das políticas de incentivo tem girado em torno de R$ 90 milhões por ano, o que chamou de "uma quantia verdadeiramente insignificante diante de seu efeito multiplicador, marcado por benefícios econômicos e sociais". Ele acredita que o Brasil vive um momento de "incertezas" no que se refere à continuidade das políticas públicas voltadas ao audiovisual, que chama de "imprescindíveis" para a vitalidade deste setor. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)