Pacto federativo é uma das prioridades do governo e do Congresso em 2020

2020 promete ser o ano em que as relações entre estados, municípios e União podem mudar substancialmente. Para isso, o Congresso analisa, entre outras inovações legislativas, o Plano Mais Brasil, tentativa do governo de descentralizar o controle do dinheiro e de racionalizar gastos, uma das prioridades do governo no ano legislativo. O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e, se aprovadas, enviadas para a Câmara.

A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos (PEC 187/2019)— que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro. Em seguida, o governo espera que em março seja votada a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Ela traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Por fim, a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), pelo calendário de Bezerra, pode ser aprovada no Senado já em abril. Atualmente, as três PECs aguardam discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relator da PEC do Pacto Federativo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) já se mostra favorável à proposta. “Ela promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais porque consolida uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal”.

— Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da PEC — resumiu.

Educação

Bittar cita a educação como área beneficiada pela PEC do Pacto Federativo, por alterar o investimento público nessa área. Ele aponta que, apesar de o Brasil investir como os países mais ricos nas escolas, fica nos últimos lugares em qualidade da educação, como confirmou o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018), uma avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para medir a qualidade da educação em diversos países.

Para o senador, o dinheiro aplicado de maneira errônea não traz mais qualidade de ensino. Ele aponta ser preciso enfrentar o que chama de “grandes mazelas”: formação de professores, atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica.

Com o mote desobrigar, desindexar e desvincular, a PEC do Pacto Federativo pode trazer, segundo ele, a liberdade orçamentária e envolvimento da sociedade no ensino.

— Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo.

Outras frentes

O Plano Mais Brasil, apresentado pelo governo em novembro de 2019, foi um dos últimos atos de um ano em que o Pacto Federativo passou por reavaliação e discussão constantes no Congresso. Desde o início da legislatura, em janeiro de 2019, deputados e senadores trabalharam em várias frentes que podem dar mais fôlego orçamentário para governadores e prefeitos.

Desde 2018 parlamentares se debruçaram sobre novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro. Como resultado da negociação no Congresso, o Projeto de Lei 5.478/2019 foi aprovado 15 dias antes do leilão e, transformado em lei (Lei 13.885, de 2019), distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios e 3% (R$ 1,06 bilhão) para o Rio de Janeiro, por ser o estado a que pertence a área marítima onde ocorre a extração petrolífera. Outros 67% foram para a União (R$ 24,38 bilhões). A Petrobrás ficou com R$ 33,6 bilhões, para saldar uma dívida decorrente de ajuste no contrato original, feito em 2010.

Lei Kandir

No penúltimo dia de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por mais 13 anos, ou seja, até 2033, o início da permissão para as empresas usarem créditos do ICMS sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e mercadorias) não utilizados diretamente na produção de bens que serão exportados (Lei Complementar 171, de 2019). Não fosse a prorrogação, os estados sentiriam o dinheiro minguar já neste ano.

Além do Plano Mais Brasil e das leis já promulgadas, o Senado já discute outras propostas que podem ter impacto decisivo na distribuição de recursos e responsabilidades entre os governo federal, estaduais e prefeituras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)