Comissão recebe relatório de MP de regularização de débitos fiscais com a União

Na próxima terça-feira (18), a partir das 14h30, a comissão mista que analisa a MP 899/2019 vai receber o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A proposta estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

A MP regulamenta a transação tributária, medida prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966). A ideia é favorecer a prática em lugar dos programas de refinanciamento de dívidas (os chamados “Refis”), que, segundo o Ministério da Economia, “terminam por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva”.

Em relação à dívida ativa, o texto determina a cobrança do principal acompanhada de descontos de até 50% da soma de parcelas acessórias (juros, multas e encargos) ou de até 70% no caso de pessoas físicas e micros ou pequenas empresas. Estão previstos parcelamento (até 84 ou 100 meses) e carência para início do pagamento. A expectativa é regularizar R$ 1,4 trilhão em dívidas.

No caso de contenciosos tributários, serão beneficiados aqueles cujas dívidas ainda estão em fase de discussão. A aplicação da transação tributária dependerá de concessões recíprocas entre as partes e poderá haver parcelamentos (até 84 meses) e descontos. Este caso envolve R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A medida provisória recebeu 220 emendas. A comissão mista, presidida pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES), realizou duas audiências públicas para debater a proposta, com representantes da administração pública e do setor privado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)